📄 DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO ESTADO DO VEÍCULO – REPASSE
Transparência total, ciência formal e proteção jurídica para sua empresa
Este documento registra que o comprador está plenamente ciente das condições técnicas, visuais e mecânicas do veículo, conforme informado pela loja no momento da venda. Ele reforça que não há garantia contratual, e que o bem foi adquirido nas condições previamente descritas e aceitas.
📌 Ideal para lojistas que desejam:
✅ Formalizar que não há cobertura contratual de garantia sobre o veículo vendido
✅ Comprovar que o comprador teve ciência prévia sobre o estado do bem
✅ Prevenir litígios e responsabilizações indevidas após a entrega
✅ Cumprir o dever de informação previsto no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor
🔗 Deve ser utilizado em conjunto com:
📄 Contrato de Compra e Venda Sem Garantia – formaliza a operação comercial
📋 Laudo de Vistoria e Cientificação Técnica – registra o estado do veículo
📑 Termo de Repasse com Abatimento – reforça a natureza da venda e o valor reduzido
🛡 Documento essencial para operações com veículos usados, sinistrados, de leilão ou com restrições — onde a loja atua com boa-fé, mas sem assumir responsabilidade técnica após a venda.
⚖ Criado pela Dra. Danielle Ferreira, com base no método Blindagem Jurídica Nacional, registrado oficialmente na Biblioteca Nacional e protegido por direitos autorais.
🔐 Licença de uso exclusiva , vinculada ao CNPJ da empresa contratante.
🚫 Vedada reprodução ou uso não autorizado, sob pena de sanções legais e multa contratual.
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