📄 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM GARANTIA REPASSE
Venda com segurança, transparência e respaldo legal — mesmo sem cobertura contratual
Este contrato foi desenvolvido para formalizar a venda de veículos sem garantia contratual, especialmente em operações de repasse com abatimento, veículos com histórico especial (leilão, sinistro, restrições) ou em condições específicas previamente informadas ao comprador.
📌 Ideal para lojistas que desejam:
✅ Formalizar que não há garantia contratual sobre o veículo vendido
✅ Cumprir o dever de informação previsto no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor
✅ Proteger a empresa contra alegações futuras de vício oculto, defeito ou omissão
✅ Demonstrar que o comprador teve ciência plena do estado do veículo e dos riscos da operação
🔗 Este contrato deve ser utilizado em conjunto com:
📋 Laudo de Vistoria e Cientificação Técnica – registra o estado do veículo na entrega
📄 Declaração de Ciência do Estado do Veículo – comprova que o comprador foi informado sobre os riscos
📑 Termo de Repasse com Abatimento – reforça a natureza comercial da operação
🛡 Documento essencial para operações com veículos usados, sinistrados, de leilão ou com restrições — onde a loja atua com transparência e boa-fé, mas sem assumir responsabilidade técnica após a venda.
⚖ Criado pela Dra. Danielle Ferreira, com base no método Blindagem Jurídica Nacional, registrado oficialmente na Biblioteca Nacional e protegido por direitos autorais.
🔐 Licença de uso exclusiva , vinculada ao CNPJ da empresa contratante.
🚫 Vedada reprodução ou uso não autorizado, sob pena de sanções legais e multa contratual.
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